Termos e Condições de Uso do Site
Seja bem-vindo ao nosso site. Leia atentamente os termos abaixo.
Este documento e todo o conteúdo disponibilizado por Carcheck Brasil doravante denominada apenas “EMPRESA”, regulamenta os direitos e obrigações de todos os visitantes do site, aqui denominados “(à) USUÁRIO”. O acesso e uso do site implica na aceitação integral destes Termos e Condições.
1. DEFINIÇÕES
1.1 Sistema Carcheck Brasil: Plataforma online que possibilita ao(à) USUÁRIO consultar veículos novos e seminovos de qualquer localidade no Brasil. O acesso ao sistema e a realização das consultas são feitos por meio de Login e Senha.
1.2 Pré-Pago: Modalidade pré-paga em que o cliente efetua o pagamento antecipado para cada consulta. Também é possível adquirir um pacote com desconto, conforme os valores exibidos em https://carcheckbrasil.com.br/home, permitindo realizar consultas de acordo com a quantidade de créditos adquiridos.
1.3 Descritivo de Consultas Online: Página no site da Empresa (https://carcheckbrasil.com.br/consulta-placa-veiculo) que apresenta uma descrição detalhada das consultas disponíveis e dos itens oferecidos ao(à) USUÁRIO.
1.4 Aceite Eletrônico termo de uso: Refere-se à confirmação digital de que o (à) USUÁRIO concorda com os termos e condições estabelecidos neste contrato. Ao acessar o site da EMPRESA, o (à) USUÁRIO manifesta sua aceitação dos Termos e Condições descritos. Se o (à) USUÁRIO não concordar com qualquer item, deve interromper imediatamente o uso do site. Os termos e condições podem ser atualizados periodicamente sem aviso prévio. Recomendamos que o (à) USUÁRIO verifique regularmente as possíveis atualizações.
2. PREMISSAS
2.1 Contexto: A EMPRESA oferece consultas veiculares, creditícias e cadastrais com modelos de tarifação Pré-Pago através de inteligência artificial (informática), conforme detalhado no site da EMPRESA (carcheckbrasil.com.br).
2.2 Intenção do(a) USUÁRIO: O(a) USUÁRIO deseja acessar os dados fornecidos pela EMPRESA para seu próprio interesse e de forma lícita, sem modificar ou alterar as informações a fim de trazer prejuízo a terceiros, de acordo com a modalidade escolhida conforme item 1.2.
2.3 Objetivo do Termo de Uso: As PARTES estabelecem no presente Termo de Uso as condições de acesso e utilização deste serviço, funcionando com um contrato entre a empresa e o(a) USUÁRIO(A). Ao aceitar este termo, o usuário reconhece que compreende seus direitos e deveres, bem como as limitações associadas à utilização do serviço.
3. OBJETO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Este site foi criado com o propósito de fornecer consultas veiculares informativas, com foco em dados relevantes sobre veículos, respeitando todas as normas legais, especialmente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Carcheck Brasil se dedica a oferecer informações de qualidade e comercializar serviços digitais especializados. A Carcheck Brasil atua exclusivamente como intermediário na transmissão de dados e não assume responsabilidade pelo registro ou inserção das informações consultadas. Em virtude da dependência de fornecedores terceiros, incluindo entidades públicas e privadas, para assegurar o retorno das informações relativas aos veículos, as garantias oferecidas são limitadas conforme estipulado na cláusula 13. Durante o prazo desse contrato, a Carcheck Brasil fornecerá ao usuário (apenas conforme e quando o serviço estiver disponível) acesso as consultas a veículos, ocultando dados pessoais de terceiros, por força de norma legal. O usuário assume a responsabilidade de fornecer seu próprio acesso à Internet e de arcar com todas as despesas relacionadas a tal acesso.
3.1. AO UTILIZAR A CARCHECK BRASIL VOCÊ ENTENDE QUE:
3.1.1. AINDA QUE EMPREGANDO OS MELHORES ESFORÇOS, O SISTEMA CARCHECK BRASIL SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA EVENTUAL INCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO OU INFORMAÇÃO ERRONEA DE ALGUM DADO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ATRASO OU FALTA DO ENCAMINHAMENTO DOS DADOS EM QUALQUER UMA DAS CONSULTAS OFERECIDAS, TENDO EM VISTA QUE DEPENDE DE FORNECEDORES TERCEIROS COMPOSTOS POR EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS PARA GARANTIR O RETORNO AO CARRO CONSULTADO.
3.1.2. O SISTEMA CARCHECK BRASIL NÃO PODE SER UTILIZADO COMO GARANTIDOR DO VEÍCULO E NEM DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. SUA ÚNICA FUNÇÃO É APRESENTAR O MÁXIMO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO MOMENTO DA CONSULTA.
3.1.3. O USUÁRIO CONCORDA EM JAMAIS UTILIZAR A CARCHECK BRASIL COMO ÚNICA FONTE DE INFORMAÇÃO PARA A NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, ESTANDO CIENTE DA LIMITAÇÃO DAS CONSULTAS E ENTENDENDO ESTA É A FUNÇÃO CONSULTIVA DA FERRAMENTA.
3.1.4. A CARCHECK BRASIL NÃO É RESPONSÁVEL PELA PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO E QUE AS BASES CONSULTADAS POSSUAM 100% DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS, SE LIMITANDO A APRESENTAR AS INFORMAÇÕES OBTIDAS NAS BASES CONSULTADAS.
3.1.5. O USÁRIO TEM CIÊNCIA QUE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES E BANCO DE DADOS DISPONIBILIZADOS PELA CARCHECK BRASIL ESTÁ SUJEITA A CONSTANTES ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PELOS ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS OFICIAIS, LEILOEIROS E/OU PARCEIROS DA INICIATIVA PRIVADA, SENDO ESTÁ UMA PLATAFORMA DE CONSULTAS QUE VISA AUXILIAR O USUÁRIO NA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PRETENDIDAS, NÃO SE RESPONSABILIZANDO A CARCHECK BRASIL POR PERDAS E DANOS EM CASO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DA INFORMAÇÃO JUNTO A ESTES FORNECEDORES OU DIVERGÊNCIAS DE RESPONSABILIDADE DESTES.
3.1.6. AS CONSULTAS POSSUEM VALIDADE DE 60 DIAS NO CADASTRO DO USUÁRIO. PARA MANTÊ-LAS POR TEMPO INDETERMINADO É SUGERIDO QUE SEJAM SALVAS EM PDF PELO PROPRIO USUÁRIO DO SISTEMA EM FERRAMENTA DE SUA PROPRIEDADE, CASO TENHA INTERESSE.
3.2. CERCA DE 2% (DOIS POR CENTO) DAS CONSULTAS REALIZADAS NO SISTEMA PODERÃO PASSAR POR UMA ANÁLISE AUTOMÁTICA COMPLEMENTAR, DESTINADA À VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS A LEILÕES, SINISTROS, RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS OU DEMAIS IMPEDIMENTOS RELEVANTES.
3.2.1. NESSAS SITUAÇÕES, O SISTEMA PODERÁ EXIBIR A MENSAGEM INFORMANDO QUE A CONSULTA ESTÁ EM PROCESSAMENTO. ESSE PROCEDIMENTO VISA ASSEGURAR A PRECISÃO, A CONSISTÊNCIA E A INTEGRIDADE DOS DADOS FORNECIDOS. CASO O USUÁRIO DESEJE ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS, PODERÁ CONTATAR O SUPORTE DA EMPRESA POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO.
4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Carcheck Brasil não se responsabiliza pelo uso das informações disponíveis no site para finalidades que não estejam em conformidade com a legislação vigente. Os dados veiculares fornecidos são apenas para fins informativos. O uso inadequado dessas informações pode resultar em sanções legais, sendo o USUÁRIO responsável por qualquer uso indevido dos dados obtidos.
5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD
A Carcheck Brasil cumpre integralmente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para garantir a privacidade dos usuários. A coleta e o tratamento de dados pessoais são realizados conforme previsto pela legislação, com total transparência e segurança. Para mais detalhes sobre como seus dados são tratados, consulte nossa Política de Privacidade.
6. Acesso ao Site
Nosso site funciona normalmente 24 horas por dia, exceto por eventuais manutenções programadas ou imprevistos por parte dos nossos fornecedores. A EMPRESA não se responsabiliza por perdas ou danos causados por interrupções temporárias advindas destes eventos. O uso do site é permitido apenas a maiores de 18 anos.
7. CAPACIDADE PARA SE CADASTRAR
Os serviços do sistema Carcheck Brasil estão disponíveis apenas para pessoas físicas maiores de 18 anos, absolutamente capazes. Portanto, não podem utilizá-los os relativamente e absolutamente incapazes. Também não poderão habilitar-se as pessoas que tenham sido inabilitadas da Carcheck Brasil, temporária ou definitivamente.
7.1 CADASTRO
O preenchimento completo de todos os campos do cadastro é essencial para acessar os serviços da Carcheck Brasil. O usuário deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras e se comprometer a atualizar seus dados sempre que houver qualquer alteração. Além disso, o usuário deve seguir as instruções para realizar as consultas corretamente e efetuar a compra de créditos com diligência.
A Carcheck Brasil reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários.
A Carcheck Brasil não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelos usuários. Estes garantem e são responsáveis, em qualquer situação, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas.
A Carcheck Brasil reserva-se o direito de solicitar dados adicionais e documentos que considere necessários para segurança do sistema e da transação bem como de desativar, temporária ou permanentemente, o usuário que fornece informações falsas ou que a Carcheck Brasil não conseguir contatar para verificar os dados. Caso o cadastro do usuário seja cancelado, sua capacidade de realizar novas consultas será automaticamente suspensa.
#### 7.1.1 CONTA DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA
O usuário acessará sua conta utilizando e-mail e senha.
O usuário é totalmente responsável pela confidencialidade de sua conta, bem como por qualquer atividade que ocorra. O usuário compromete-se a não compartilhar essas informações com terceiros e a assumir total responsabilidade por qualquer uso indevido delas.
O usuário deve notificar a Carcheck Brasil imediatamente, e através de um meio seguro, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, acesso não autorizado por terceiros ou qualquer quebra de segurança que venha a conhecer. O usuário será o único responsável pelas operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso só é possível com a senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
Em nenhuma circunstância será permitido ceder, vender, alugar ou transferir de qualquer forma a conta.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo presente no site, incluindo textos, imagens e informações disponibilizadas, é de propriedade da Carcheck Brasil e protegido pela Lei de Direitos Autorais. O USUÁRIO não está autorizado a copiar, reproduzir ou distribuir o conteúdo sem prévia autorização por escrito.
9. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Ao utilizar o site, o USUÁRIO concorda em não:
- Tentar invadir, hackear ou prejudicar o site ou sistema de qualquer forma
- Utilizar dados obtidos no site para fins ilegais ou não autorizados
- Reproduzir, copiar ou compartilhar informações sem autorização.
O descumprimento de qualquer uma dessas obrigações poderá resultar em sanções legais, incluindo, mas não se limitando, a ações civis e criminais.
10. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do sistema Carcheck Brasil, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
11. PUBLICIDADE DE MONETIZAÇÃO
A EMPRESA poderá veicular anúncios de terceiros no site, que serão claramente identificados. A responsabilidade por transações ou acessos realizados através desses anúncios será exclusiva do USUÁRIO, e o Carcheck Brasil não terá qualquer envolvimento ou responsabilidade.
12. TERMOS GERAIS
O site pode conter links para sites de terceiros. Embora busquemos incluir links para sites confiáveis, a EMPRESA não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela política de privacidade desses sites.
13. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Faz parte da política da Carcheck Brasil respeitar a privacidade de seus usuários. A Carcheck Brasil não irá, portanto, divulgar as informações relativas a um usuário a terceiros, exceto que seja obrigada a fazê-lo por lei ou ordem judicial. A Carcheck Brasil tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula.
Devido às regulamentações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o Carcheck Brasil está comprometido em cumprir integralmente essas diretrizes. Essas restrições visam proteger a privacidade e a segurança dos dados de todos os envolvidos, sob pena jurídica em caso de descumprimento.
A Carcheck Brasil não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
14. GARANTIA LIMITADA
A. A utilização dos serviços é feita sob inteira responsabilidade do usuário. Os serviços fornecidos ao(a) USUÁRIO(A) dependem da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do usuário, etc. Tendo isso em consideração, a Carcheck Brasil empregará seus melhores esforços para assegurar que todos os serviços funcionem da melhor forma possível.
No entanto, tendo em vista a natureza do serviço e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via internet, a Carcheck Brasil não pode garantir que os serviços funcionarão corretamente, podendo inclusive ocorrer extravio, divulgação ou violação por parte de terceiros não autorizados, como por exemplo "hackers", de informações pessoais armazenadas no Carcheck Brasil. O Carcheck Brasil não será responsabilizado por qualquer falha resultante de seus serviços.
No entanto, tendo em vista a natureza do serviço e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via internet, a Carcheck Brasil não pode garantir que os serviços funcionarão corretamente, podendo inclusive ocorrer extravio, divulgação ou violação por parte de terceiros não autorizados, como por exemplo "hackers", de informações pessoais armazenadas no Carcheck Brasil. O Carcheck Brasil não será responsabilizado por qualquer falha resultante de seus serviços.
C. A Carcheck Brasil não se responsabiliza por eventuais falhas no sistema, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que os serviços da Carcheck Brasil serão fornecidos tais como estiverem disponíveis.
D. A Carcheck Brasil não é e nem será responsável (i) pela qualidade da conexão do computador do usuário à internet em qualquer circunstância, (ii) pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à internet prestados por terceiros, (iii) pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços ou licenças de software acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços e/ou das licenças com a configuração técnica do computador do usuário, (iv) pela desobediência, por parte do usuário, das regras e condições de uso estabelecidas por cada um dos provedores de acesso aos quais o usuário tente se conectar, (v) por quaisquer danos sofridos pelo usuário em razão da incorreta utilização dos serviços, (vi) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do usuário durante a conexão de seu computador à internet através de terceiros.
E. A Carcheck Brasil não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda de equipamento do usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. A Carcheck Brasil também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados contidos no mesmo. os usuários não poderão atribuir ao Carcheck Brasil nenhuma responsabilidade nem exigir pagamento por lucro cessante ou juros em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
F. Mesmo empregando os melhores esforços, a Carcheck Brasil se exime de qualquer responsabilidade pela possível omissão de dados do veículo devido a atrasos ou à falta de encaminhamento das informações por parte dos fornecedores parceiros, que colaboram na disponibilização dos dados nas consultas oferecidas. Assim, as informações fornecidas são válidas apenas para o momento da realização da consulta.
15. SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas, o sistema Carcheck Brasil poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do sistema Carcheck Brasil; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o sistema Carcheck Brasil entender que qualquer atitude do Usuário haja causado algum dano a terceiros ou À própria Carcheck Brasil ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, este perderá automaticamente o direito de fazer novas consultas.
16. DAS RESOLUÇÃO CONTRATUAL
O sistema Carcheck Brasil tem o direito de resolver o presente termo, sem anuência do usuário, quando infringir alguma cláusula ou praticar alguma conduta vedada ou nesses Termos e Condições Gerais de Uso ou na Política de Privacidade, não prejudicando as penalidades civis, penais e administrativas em que incorrer a infração.
17. DA RESILIÇÃO CONTRATUAL
As partes podem resilir o contrato unilateralmente (resilição unilateral) ou bilateral (distrato), sem que gere qualquer Ônus para as partes.
Para resilir unilateralmente, basta que o usuário fique 60 dias sem utilizar os serviços personalizados, que necessitam de login.
O usuário fica ciente e aceita que o simples acesso ao site do sistema Carcheck Brasil não implica necessariamente o uso de um dos serviços personalizados oferecidos pelo sistema Carcheck Brasil. Para que um serviço personalizado seja utilizado é necessário o fornecimento do e-mail do usuário e de sua respectiva senha. Portanto, uma conta será considerada inativa se ficar 60 dias consecutivos e ininterruptos sem que o usuário forneça seu nome de usuário e sua senha no site do sistema Carcheck Brasil.
18. DOS ANEXOS
São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais os termos de política de privacidade e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelo site. Os mesmos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo:
Existindo alguma dívida em aberto entre o sistema Carcheck Brasil e o Usuário, deverão ser saldados no momento da resilição.
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Existindo alguma dívida em aberto entre o sistema Carcheck Brasil e o Usuário, deverão ser saldados no momento da resilição.
O Usuário compreende que os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A CARCHECK BRASIL deixar de exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
20. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Velha ES, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
